Importante Atualização sobre Tributação em Fundos de Investimento no País e no Exterior!

Prezados Clientes da Gestão Contábil,

Esperamos que este comunicado os encontre bem. Viemos compartilhar informações cruciais sobre as recentes mudanças na tributação de fundos de investimento no Brasil e no exterior, conforme estabelecido pela Lei n° 14.754/2023, publicada no DOU em 13.12.2023.

Principais Pontos da Lei n° 14.754/2023:

1. Rendimentos do Capital Aplicado no Exterior:

• Pessoas físicas residentes no Brasil devem informar os rendimentos de aplicações financeiras e lucros/dividendos de entidades controladas separadamente na Declaração de Ajuste Anual (DAA).

• Tributação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) à alíquota de 15% sobre os rendimentos no período de apuração.

• Ganho de capital, inclusive de variação cambial, sujeito ao IRPF de 15% no resgate, amortização, alienação, vencimento ou liquidação das aplicações.

• Variação cambial de depósitos em conta-corrente no exterior não sujeita à incidência do IRPF em determinadas condições.

1. Entidades Controladas no Exterior:

• Tributação dos lucros apurados pelas entidades controladas no exterior em 31 de dezembro de cada ano.

• Variação cambial sobre o valor aplicado nas controladas compõe o ganho de capital na alienação, baixa ou liquidação do investimento.

1. Compensação de Perdas em Aplicações no Exterior:

• Possibilidade de compensação das perdas realizadas em aplicações financeiras no exterior com rendimentos auferidos em aplicações no exterior.

1. Operações de Trust:

• Rendimentos e ganhos de capital de bens e direitos do trust sujeitos à incidência do IRPF.

• Se o trust possuir controlada no exterior, os bens e direitos do trust considerados pertencentes ao titular com tributação conforme regras anteriores.

1. Tributação de Rendimentos em Fundos de Investimento no País:

• Rendimentos sujeitos à retenção do IRRF em datas específicas.

• Alíquotas do IRRF variam conforme a natureza dos fundos e a data de tributação.

Estamos à disposição para esclarecer dúvidas, oferecer consultoria personalizada e garantir que suas aplicações estejam em conformidade com as novas regulamentações.

Fiquem à vontade para entrar em contato conosco para mais informações ou agendamento de consultas individuais.

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